Da Carta da ONU ao Sistema Interamericano: fundamentos, instrumentos e mecanismos de proteção dos direitos humanos em âmbito global e regional.
O que vamos estudar
Seção II – Carta da ONU (1945)
O nascimento do sistema global e a regra das Nações Unidas
Seção III – Declaração Universal (1948)
Estrutura, impacto internacional e influência no direito interno
Seção IV – Pactos de Nova York (1966)
Pacto Civil e Político, Pacto Econômico-Social-Cultural e Protocolos
Seção VI – Sistema Interamericano
Convenção Americana, Comissão e Corte Interamericana
A Regra das Nações Unidas (1945)
Foi a partir de 1945, com a adoção da Carta das Nações Unidas, que o Direito Internacional dos Direitos Humanos começou a se desenvolver como ramo autônomo do Direito Internacional Público. Antes dessa data, faltava um sistema específico de normas que protegesse os indivíduos na sua condição de seres humanos.
A Nova Ordem Internacional de 1945
Paz e Segurança
Manutenção da paz e segurança internacionais como propósito central da ONU
Cooperação
Desenvolvimento de relações amistosas e cooperação econômica, social e cultural
Direitos Humanos
Respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem distinção de raça, sexo, cor ou religião
Proteção Global
Problemas internos dos Estados passam a integrar um contexto global de proteção
Artigos da Carta da ONU sobre Direitos Humanos
Ausência de Definição e o Passo para a DUDH
Fragilidade da Carta
A Carta não definiu o conteúdo de "direitos humanos e liberdades fundamentais". Deixou em aberto seus significados, gerando a necessidade de esclarecimento.
Sua grande contribuição foi deflagrar o animo global de proteção dos direitos humanos, inaugurando a arquitetura contemporânea de proteção.
A Solução: DUDH (1948)
Apenas três anos após a criação da ONU, proclamou-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos (10/12/1948), preenchendo as lacunas da Carta e definindo com precisão o elenco de direitos e liberdades fundamentais.
A Declaração complementa a Carta, dando-lhe novo vigor quanto à obrigação jurídica de proteção dos direitos humanos.
Os Três Pilares do Sistema Global
Esses três instrumentos formam a Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Human Rights), núcleo-base da estrutura normativa do sistema global de proteção.
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Adotada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A-III da Assembleia Geral da ONU. Dos 58 países representados, 48 votaram a favor, nenhum contra e 8 se abstiveram.
Elaboradores da Declaração Universal
Eleanor Roosevelt (EUA)
Presidente da comissão de elaboração; viúva do presidente Franklin D. Roosevelt, primeiro líder aliado a propor direitos humanos para a reconstrução pós-guerra
René Cassin (França)
Jurista francês, principal redator do texto da Declaração; Nobel da Paz em 1968
John Humphrey (Canadá)
Diretor da Divisão de Direitos Humanos da ONU; elaborou o primeiro esboço do documento
Charles Malik (Líbano) e F. C. Chang (China)
Representantes de diferentes tradições filosóficas e culturais, garantindo o caráter universal do documento
Estrutura da Declaração Universal
A Declaração tem estrutura bivalente: contempla tanto direitos civis e políticos quanto direitos econômicos, sociais e culturais. Não instituiu, porém, órgão internacional com competência para fiscalizar seu cumprimento — lacuna suprida pelos Pactos de 1966.
Impacto Internacional e Interno da DUDH
Impacto Internacional
- Fonte jurídica para tratados internacionais de direitos humanos
- Paradigma para a Convenção Europeia (1950), Americana (1969) e Carta Africana (1981)
- Referência constante em sentenças de tribunais internacionais
- Instrumento de soft law e standard mínimo de proteção
Impacto no Direito Interno
- Paradigma para a Constituição brasileira de 1988, que "copiou" vários dispositivos da DUDH
- Reproduzida ipsis litteris em diversas Constituições nacionais
- Fonte para decisões judiciais nacionais
- Alguns autores sustentam obrigação moral dos Estados de implementar seus direitos internamente
Universalidade vs. Relativismo Cultural
O Consenso de Viena (1993)
O art. 5º da Declaração e Programa de Ação de Viena permite levar em conta particularidades nacionais, regionais, históricas, culturais e religiosas, sem deixar de impor aos Estados o dever de promover e proteger todos os direitos humanos, quaisquer que sejam seus sistemas políticos, econômicos e culturais.
Diversidade como Somatório
A diversidade cultural deve ser um somatório ao processo de afirmação dos direitos humanos, não um empecilho. Os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
Os Pactos de Nova York (1966)
Aprovados pela Assembleia Geral da ONU em 16 de dezembro de 1966, os dois Pactos vieram conferir dimensão técnico-jurídica à Declaração Universal de 1948, transformando seus direitos em obrigações vinculantes de direito internacional (hard law).
Por que Dois Pactos e não Um?
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Principais Direitos Reconhecidos
- Direito à vida (art. 6º) — pena de morte só para crimes mais graves
- Proibição de tortura, penas cruéis, escravidão e servidão
- Direito à liberdade e segurança pessoais; devido processo legal
- Proibição de prisão por descumprimento contratual (art. 11)
- Proteção das minorias à identidade cultural, religiosa e linguística (art. 27)
- Proibição de propaganda de guerra ou incitamento à intolerância étnica (art. 20)
Dados Essenciais
Aprovação: 106 votos a favor, nenhum contra
Vigor internacional: 23/03/1976 (após 35 ratificações)
Brasil: Submetido por Sarney em 1985; aprovado pelo Dec. Leg. nº 226/1991; promulgado pelo Dec. nº 592/1992
Rol de direitos: Mais amplo e rigoroso que o da DUDH
Mecanismos de Monitoramento do Pacto Civil e Político
O Comitê de Direitos Humanos (18 peritos independentes) é o órgão central de supervisão. As queixas interestatais (art. 41) jamais foram utilizadas na prática. As petições individuais exigem adesão formal ao Protocolo Facultativo.
Protocolo Facultativo ao Pacto Civil e Político
Finalidade
Permite ao Comitê de Direitos Humanos receber e examinar petições individuais de vítimas de violações, sedimentando a capacidade processual internacional dos indivíduos
Requisitos de Admissibilidade (art. 5º, §2º)
a) A mesma questão não pode estar sendo examinada por outra instância internacional; b) O indivíduo deve ter esgotado os recursos internos disponíveis (local remedies rule)
2º Protocolo Facultativo (1989)
Adotado em 13/12/1989 (Res. 44/128), reafirma a abolição da pena de morte. Em vigor desde 11/06/1991. No Brasil, a pena de morte para civis não é aplicada desde 1876
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Trabalho (arts. 6º e 7º)
Direito ao trabalho livremente escolhido; condições justas e favoráveis; remuneração equitativa; igualdade salarial entre homens e mulheres
Sindicalização (art. 8º)
Direito de fundar e filiar-se a sindicatos para proteção de interesses econômicos e sociais
Previdência e Família (arts. 9º e 10º)
Direito à previdência social e ao seguro social; proteção da família como núcleo fundamental da sociedade
Saúde e Educação (arts. 12º e 13º)
Direito ao mais elevado nível de saúde física e mental; educação voltada ao pleno desenvolvimento da personalidade e ao respeito pelos direitos humanos
Os direitos do Pacto são de natureza programática: os Estados comprometem-se a implementá-los progressivamente, até o máximo de seus recursos disponíveis.
Protocolo Facultativo ao Pacto DESC (2008)
Inovação Histórica
Até 2008, não existia mecanismo de petições individuais no âmbito do Pacto DESC. Em 10 de dezembro de 2008, foi adotado o Protocolo Facultativo, equiparando o sistema DESC ao do Pacto Civil e Político.
Requisitos de Admissibilidade (art. 3º)
- Esgotamento dos recursos internos disponíveis
- Petição apresentada em até 1 ano após o esgotamento das vias internas
- Fatos ocorridos após a entrada em vigor do Protocolo para o Estado
- Questão não apreciada por outro processo internacional
- Comunicação não anônima, não manifestamente infundada e não abusiva
Sistema Regional Interamericano
O sistema interamericano é o sistema regional de proteção dos direitos humanos diretamente aplicável aos brasileiros. Compõe-se de quatro instrumentos principais e dois órgãos centrais: a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Instrumentos do Sistema Interamericano
Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dados Essenciais
Assinatura: 1969, San José, Costa Rica
Vigor internacional: 18/07/1978 (após 11 ratificações)
Brasil: Ratificou em 1992 — Dec. nº 678/1992
EUA e Canadá: Não ratificaram
Características Centrais
- Proteção coadjuvante e complementar ao direito interno (não supletória)
- Aplica-se a toda pessoa sujeita à jurisdição do Estado, independentemente de nacionalidade
- Parte I: rol de direitos civis e políticos (arts. 4º a 25)
- Parte II: meios de proteção (Comissão e Corte)
- Direitos DESC: previsão genérica no art. 26; detalhados no Protocolo de San Salvador
Fluxo do Processo Perante a Comissão Interamericana
A Comissão atua como instância preliminar à Corte. Dos milhares de casos recebidos anualmente, apenas uma fração é admitida e encaminhada ao tribunal.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos
Composição
7 juízes de Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal por 6 anos (reelegíveis uma vez). Quorum: 5 juízes. Sede: San José, Costa Rica
Competência Consultiva
Emite Opiniões Consultivas sobre interpretação da Convenção e tratados de direitos humanos. Não gera obrigações diretas, mas influencia a interpretação dos Estados
Competência Contenciosa
Julga casos concretos de violação da Convenção. É facultativa: o Estado deve aceitar expressamente. O Brasil aderiu em 1998 (Dec. Leg. nº 89/1998)
Sentenças
Definitivas e inapeláveis (art. 67). Obrigatórias para os Estados que reconheceram a competência contenciosa. Podem determinar reparação e indenização à parte lesada
Requisitos de Admissibilidade da Petição à Comissão
Caso Damião Ximenes Lopes: Primeira Condenação do Brasil
Os Fatos
Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, morreu após sofrer torturas e maus-tratos na Casa de Repouso Guararapes (Sobral/CE), credenciada pelo SUS. A falta de investigação e punição dos responsáveis caracterizou a violação.
A Sentença (04/07/2006)
Artigos violados: 4º (vida), 5º (integridade), 8º (garantias judiciais) e 25º (proteção judicial)
Determinações: Investigar responsáveis; programas de capacitação psiquiátrica; indenização de US$ 1.446 mil à família
Cumprimento: Brasil pagou a indenização via Dec. nº 6.185/2007, mas enfrentou dificuldades na parte investigatória
Eficácia Interna das Sentenças da Corte Interamericana
Dispensam Homologação pelo STJ
Sentenças internacionais não são sentenças estrangeiras. O STJ homologa decisões de tribunais de outros Estados soberanos — não de tribunais internacionais com jurisdição sobre o próprio Estado. A Corte Interamericana tem jurisdição sobre o Brasil, que aderiu voluntariamente.
Eficácia Imediata (art. 68, §1º, CADH)
As sentenças têm eficácia imediata na ordem jurídica brasileira. Os Estados comprometem-se a cumpri-las. Em caso de descumprimento, a Corte informa a Assembleia Geral da OEA (art. 65 da Convenção).
Tríade Obrigacional do Estado Condenado
a) Indenizar a vítima ou sua família; b) Investigar toda violação ocorrida; c) Punir os responsáveis pela violação de direitos humanos perpetrada.
Efeitos das Sentenças para Terceiros Estados
Todos os Estados-partes têm o dever de aplicar a Convenção tal como interpretada pela Corte de San José, exercendo o controle de convencionalidade no plano interno — inclusive quando a decisão foi proferida contra outro Estado.
Projetos de Lei sobre Cumprimento das Sentenças no Brasil
Mapa do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
1945 – Carta da ONU
Inaugura o animo global de proteção; não define direitos humanos, mas os torna preocupação internacional
1948 – DUDH
Define o elenco de direitos; paradigma ético universal; soft law com enorme impacto constitucional
1966 – Pactos de Nova York
Conferem juridicidade (hard law) à DUDH; criam mecanismos de monitoramento (relatórios, comunicações, petições)
1969 – Convenção Americana
Instrumento fundamental do sistema interamericano; cria Comissão e Corte Interamericana
1998 – Brasil e a Corte
Brasil reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana; sujeita-se a sentenças vinculantes de eficácia imediata
Direito Internacional dos Direitos Humanos